AREsp 2484405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJDFT) enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição nos fundamentos (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão das agravantes de demonstrar que os pagamentos eram contraprestação por corretagem exigiria revolver prova fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEMPER FIDELIS CORRETORA E ADMINISTRADORA DA SEGUROS LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Seguros, Co Corretagem, Contraprestação, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Ônus Da Prova (art. 373, II Cpc/2015)
Processual Civil Civil Contrato De Seguros Co Corretagem Contraprestação Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SEMPER FIDELIS CORRETORA E ADMINISTRADORA DA SEGUROS LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Natureza dos pagamentos: contraprestação por corretagem ou por serviços de natureza diversa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem (TJDFT) enfrentou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição nos fundamentos (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão das agravantes de demonstrar que os pagamentos eram contraprestação por corretagem exigiria revolver prova fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno