REsp 1989786 - ACORDAO

REsp 1989786 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que, no caso, a cláusula contratual que elege o Código Civil como regime aplicável é válida em contrato de "serviço autorizado" dada a aplicação subsidiária da Lei Ferrari (art. 28), que a validação do pacto pelo Tribunal de origem não demanda reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou o art. 30 e as questões relevantes; decidiu-se também majorar honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: INTERNATIONAL SERVICES LTDA; Recorrido: INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Contrato De Serviço Autorizado, Lei 6.729/1979 (lei Ferrari), Autonomia Da Vontade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cláusula De Eleição Do Regime Jurídico, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Contrato De Serviço Autorizado Lei 6.729/1979 (lei Ferrari) Autonomia Da Vontade Negativa De Prestação Jurisdicional Cláusula De Eleição Do Regime Jurídico Honorários De Sucumbência

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Parties

INTERNATIONAL SERVICES LTDA

Recorrente

INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Ferrari a contratos de "serviço autorizado"
  2. 2 Validade de cláusula contratual que elege o Código Civil como regime aplicável
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento, por entender que, no caso, a cláusula contratual que elege o Código Civil como regime aplicável é válida em contrato de "serviço autorizado" dada a aplicação subsidiária da Lei Ferrari (art. 28), que a validação do pacto pelo Tribunal de origem não demanda reexame fático-probatório vedado pelo STJ (Súmulas 5 e 7), e que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou o art. 30 e as questões relevantes; decidiu-se também majorar honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários de sucumbência fixados na origem de R$ 5.000,00 para R$ 5.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015