REsp 1604632 - ACORDAO

REsp 1604632 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões devolvidas, reconheceu a legitimidade das agravadas com base no conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicou a Súmula 83/STJ ao responsabilizar o empreendedor pela má administração do tenant mix, considerou válida a aplicação da exceção do contrato não cumprido com base nas provas dos autos, admitiu a aplicação indistinta da cláusula penal e manteve o valor de R$ 100.000,00 por danos morais por autora como proporcional às circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SÃO LUÍS SHOPPING CENTER; Agravada: REGINA JORGE DINO TAVARES; Agravada: FABIANA CONFECÇÕES LTDA.; Agravada: TURISMO JOÃO BALUZ LTDA.; Agravada: ESTÁCIO MAIA E FILHOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Contrato De Shopping Center, Tenant Mix, Cláusula Penal, Danos Morais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Ilegitimidade Ativa, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Contrato De Shopping Center Tenant Mix Cláusula Penal Danos Morais Exceção Do Contrato Não Cumprido +2 more

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO SÃO LUÍS SHOPPING CENTER

Agravante

REGINA JORGE DINO TAVARES

Agravada

FABIANA CONFECÇÕES LTDA.

Agravada

TURISMO JOÃO BALUZ LTDA.

Agravada

ESTÁCIO MAIA E FILHOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Colegiado Quarta Turma Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/73
  2. 2 Ilegitimidade ativa de Fabiana Confecções LTDA.
  3. 3 Responsabilidade do empreendedor pela má administração do tenant mix

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões devolvidas, reconheceu a legitimidade das agravadas com base no conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ), aplicou a Súmula 83/STJ ao responsabilizar o empreendedor pela má administração do tenant mix, considerou válida a aplicação da exceção do contrato não cumprido com base nas provas dos autos, admitiu a aplicação indistinta da cláusula penal e manteve o valor de R$ 100.000,00 por danos morais por autora como proporcional às circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.