REsp 1532532 - DECISAO

REsp 1532532 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou a causa de pedir (descumprimento do "acordo de cooperação científica") e, com fundamento na cláusula oitava do contrato, caracterizou a relação como contrato de sociedade nos termos do art. 1.363 do CC/1916 e aplicou a vedação do art. 1.372 do CC/1916 à pretensão de atribuir todos os lucros a um só sócio; considerou que a matéria controvertida envolve reavaliação de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), que não houve julgamento extra petita e que faltou prequestionamento em pontos relativos à perícia, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; assim, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROMANELLI CURSOS E TREINAMENTO S/C LTDA. - ME; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Sociedade, Acordo De Cooperação, Divisão De Lucros, Nulidade Contratual, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
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Parties

ROMANELLI CURSOS E TREINAMENTO S/C LTDA. - ME

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato como sociedade ou prestação de serviços
  2. 2 Validade da cláusula de distribuição de lucro (percentual indeterminado)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.363 e art. 1.372 do CC/1916

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem analisou a causa de pedir (descumprimento do "acordo de cooperação científica") e, com fundamento na cláusula oitava do contrato, caracterizou a relação como contrato de sociedade nos termos do art. 1.363 do CC/1916 e aplicou a vedação do art. 1.372 do CC/1916 à pretensão de atribuir todos os lucros a um só sócio; considerou que a matéria controvertida envolve reavaliação de prova, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), que não houve julgamento extra petita e que faltou prequestionamento em pontos relativos à perícia, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; assim, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.