REsp 1977840 - DECISAO

REsp 1977840 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque, ao dar parcial provimento ao recurso especial da parte adversa reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornou-se sem objeto o presente agravo, cabendo à parte agravante a interposição de novo recurso especial após o rejulgamento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado, Depósitos Do FGTS, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Perda Do Objeto
Administrativo Processual Civil Contrato De Trabalho Por Prazo Determinado Depósitos Do FGTS Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda do objeto em razão do retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 356 do STF e n. 211 do STJ
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1º e 3º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque, ao dar parcial provimento ao recurso especial da parte adversa reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, tornou-se sem objeto o presente agravo, cabendo à parte agravante a interposição de novo recurso especial após o rejulgamento.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente agravo em recurso especial.
  • Publique-se.