REsp 2000567 - DECISAO

REsp 2000567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual (véu das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ). A Corte de origem reconheceu a natureza unimodal do contrato, aplicou o Decreto-lei nº 116/1967 com prazo prescricional anual e considerou que o termo inicial da prescrição era o primeiro dia após os 18 meses de vida útil das mercadorias, sendo que a ação foi proposta fora do prazo; assim, não há ensejo para reforma nesta via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Transporte, Transporte Unimodal, Prescrição, Responsabilidade Contratual, Código De Defesa Do Consumidor, Decreto Lei Nº 116/1967, Lei Nº 9.611/1998, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Direito Empresarial Contrato De Transporte Transporte Unimodal Prescrição Responsabilidade Contratual Código De Defesa Do Consumidor Decreto Lei Nº 116/1967 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da relação contratual (consumerista ou empresarial)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.611/1998 vs. Decreto-lei nº 116/1967
  3. 3 Prazo prescricional aplicável e termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual (véu das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ). A Corte de origem reconheceu a natureza unimodal do contrato, aplicou o Decreto-lei nº 116/1967 com prazo prescricional anual e considerou que o termo inicial da prescrição era o primeiro dia após os 18 meses de vida útil das mercadorias, sendo que a ação foi proposta fora do prazo; assim, não há ensejo para reforma nesta via especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.