REsp 2141471 - ACORDAO

REsp 2141471 - ACORDAO

Embora o roubo à mão armada possa configurar força maior e, em regra, afastar a responsabilidade do transportador, no caso concreto a transportadora não adotou as cautelas contratuais e não promoveu a averbação do embarque no prazo previsto na apólice, comportamento culposo que deu causa ao não pagamento da indenização securitária e aos prejuízos da agravante; por isso, o agravo interno foi provido para restabelecer o acórdão que responsabilizou a transportadora.

Parties
Agravante: EXPOCACCER - COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA; Agravada: GELOG - COMÉRCIO, LOGÍSTICA, LOCAÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA; Segunda Ré / Seguradora Interessada: Chubb Seguros do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão recorrido
Legal Topics
Contrato De Transporte, Roubo De Carga, Responsabilidade Do Transportador, Força Maior, Averbação Do Embarque, Seguro Facultativo RCF DC, Plano De Gerenciamento De Riscos E Cautelas
Direito Civil Direito Do Seguro Transporte Rodoviário De Cargas Contrato De Transporte Roubo De Carga Responsabilidade Do Transportador Força Maior Averbação Do Embarque +2 more

Case Brief

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Parties

EXPOCACCER - COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA

Agravante

GELOG - COMÉRCIO, LOGÍSTICA, LOCAÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA

Agravada

Chubb Seguros do Brasil S/A

Segunda Ré / Seguradora Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo com emprego de arma de fogo configura força maior apta a excluir a responsabilidade do transportador
  2. 2 Se a inobservância da obrigação de averbação do embarque prevista em apólice exclui a cobertura securitária
  3. 3 Se a omissão da transportadora quanto às cautelas contratuais configura culpa e gera sua responsabilização

Ratio Decidendi

Embora o roubo à mão armada possa configurar força maior e, em regra, afastar a responsabilidade do transportador, no caso concreto a transportadora não adotou as cautelas contratuais e não promoveu a averbação do embarque no prazo previsto na apólice, comportamento culposo que deu causa ao não pagamento da indenização securitária e aos prejuízos da agravante; por isso, o agravo interno foi provido para restabelecer o acórdão que responsabilizou a transportadora.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial e restabelecer o acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial