AREsp 2585453 - ACORDAO

AREsp 2585453 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988; os aclaratórios visavam, na prática, à rediscussão do mérito e ao reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e inviabilizada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: empresa autora; Embargado: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contrato De Transporte, Atraso Na Entrega De Mercadorias, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Contrato De Transporte Atraso Na Entrega De Mercadorias Lucros Cessantes Danos Emergentes Dano Moral Perda De Uma Chance +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

empresa autora

Embargante

ré

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Avaliar se os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão do mérito da causa
  3. 3 Determinar incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 93, IX, da CF/1988; os aclaratórios visavam, na prática, à rediscussão do mérito e ao reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ e inviabilizada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados