AREsp 1248987 - ACORDAO

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Porquanto a controvérsia depende de exame do conjunto fático-probatório para verificar a culpa do transportador pela não entrega, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de provas em recurso especial; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que o transportador cumpriu o avençado e não há prova dos danos alegados, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A; Agravado: JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Transporte, Culpa Da Transportadora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Civil Contrato De Transporte Culpa Da Transportadora Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização Por Danos Materiais

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Parties

L.I.S.A - LOGISTICA INTEGRADA SULAMERICANA S.A

Agravante

JAMEF TRANSPORTES LIMITADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do transportador pela não entrega das mercadorias
  3. 3 Prova dos danos alegados (armazenagem, refazimento de embalagens e preço das mercadorias)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia depende de exame do conjunto fático-probatório para verificar a culpa do transportador pela não entrega, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de provas em recurso especial; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que o transportador cumpriu o avençado e não há prova dos danos alegados, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015