REsp 1919634 - ACORDAO

REsp 1919634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo probatório e nas cláusulas contratuais, que as partes pactuaram a inclusão do vale-pedágio no valor do frete e que a agravante aceitou tal forma de pagamento durante a execução contratual; a tentativa de alterar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte do fundamento não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PRLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Transporte, Vale Pedágio, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5/stj, 7/stj E 283/stf, Reexame De Prova E Fatos
Civil Processo Civil Contrato De Transporte Vale Pedágio Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Súmulas 5/stj, 7/stj E 283/stf Reexame De Prova E Fatos

Case Brief

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Parties

PRLOG LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do venire contra factum proprium (comportamento contraditório)
  2. 2 Obrigatoriedade de adiantamento do vale-pedágio prevista na Lei nº 10.209/01 versus acordo contratual entre as partes
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou, com base no acervo probatório e nas cláusulas contratuais, que as partes pactuaram a inclusão do vale-pedágio no valor do frete e que a agravante aceitou tal forma de pagamento durante a execução contratual; a tentativa de alterar tal conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte do fundamento não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná