AREsp 2616589 - DECISAO

AREsp 2616589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reconhecimento de sucumbência mínima da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CLOVIS ROSSETO EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Transporte De Mercadorias, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contrato De Transporte De Mercadorias Dano Moral Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLOVIS ROSSETO EIRELI - EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Reconhecimento de sucumbência recíproca versus sucumbência mínima para fins de distribuição de ônus sucumbenciais
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de reconhecimento de sucumbência mínima da agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.