AREsp 2769764 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão enfrentou as questões essenciais e rejeitou embargos de declaração) e que a revisão da legitimidade passiva, da responsabilidade solidária e dos valores fixados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RAÍZEN ENERGIA S. A.; Coapelante: 1500 Transportes; Apelada: Transportes Edio Nehring
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Transporte Rodoviário, Vale Pedágio, Estadia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Súmula N. 7 Do STJ
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Case Brief

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Parties

RAÍZEN ENERGIA S. A.

Agravante/recorrente

1500 Transportes

Coapelante

Transportes Edio Nehring

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão/falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva e alegado enriquecimento sem causa (arts. 17 e 485, § 1º, VI, do CPC e art. 884 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão enfrentou as questões essenciais e rejeitou embargos de declaração) e que a revisão da legitimidade passiva, da responsabilidade solidária e dos valores fixados demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC