AREsp 2964277 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a tese relativa ao art. 18 da Lei n. 11.442/2007 e adotou, como termo inicial, a teoria da actio nata; esse fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, caracterizando...

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Parties
Agravante/recorrente: VS LOG TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas, Ação Regressiva, Decadência, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Óbices Sumulares (súmulas 283 E 284 Do Stf; Súmulas 7 E 83 Do Stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Contrato De Transporte Rodoviário De Cargas Ação Regressiva Decadência Prescrição Teoria Da Actio Nata Óbices Sumulares (súmulas 283 E 284 Do Stf; Súmulas 7 E 83 Do Stj) +1 more

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Parties

VS LOG TRANSPORTES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 18 da Lei n. 11.442/2007
  2. 2 Incidência da decadência do art. 745 do Código Civil, inclusive em hipóteses de subcontratação
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: prazo ânuo do art. 18 da Lei n. 11.442/2007 ou prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a tese relativa ao art. 18 da Lei n. 11.442/2007 e adotou, como termo inicial, a teoria da actio nata; esse fundamento suficiente não foi impugnado no recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada em razão de óbices processuais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.