REsp 1750929 - DECISAO

REsp 1750929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por falta de intimação (impedindo o exame da questão federal), inadequação da via especial para arguição de matéria constitucional, falta de indicação do dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial e por se tratar de matéria vinculada a avaliação fático-probatória ou de interpretação contratual (insindicabilidade segundo enunciado 7/STJ). Quanto ao mérito local, a redução da cláusula penal fundamentou-se no artigo 413 do Código Civil por desproporcionalidade, matéria que envolve análise fática e não é revista no STJ.

Parties
Recorrente: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.; Recorrido: Metalúrgica Gavião Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Empresarial, Fornecimento De Gases, Comodato, Locação De Cilindros, Renovação Automática De Contrato, Cláusula Penal, Prequestionamento E Súmulas, Cerceamento De Defesa, Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Contrato Empresarial Fornecimento De Gases Comodato Locação De Cilindros Renovação Automática De Contrato Cláusula Penal +3 more

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA.

Recorrente

Metalúrgica Gavião Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação para sessão de julgamento
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral
  3. 3 abusividade da cláusula de renovação automática do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos vícios de admissibilidade: ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por falta de intimação (impedindo o exame da questão federal), inadequação da via especial para arguição de matéria constitucional, falta de indicação do dispositivo federal para demonstrar dissídio jurisprudencial e por se tratar de matéria vinculada a avaliação fático-probatória ou de interpretação contratual (insindicabilidade segundo enunciado 7/STJ). Quanto ao mérito local, a redução da cláusula penal fundamentou-se no artigo 413 do Código Civil por desproporcionalidade, matéria que envolve análise fática e não é revista no STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da condenação, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.