REsp 2068089 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou julgamento extra petita; a controvérsia foi decidida por interpretação das cláusulas contratuais (autonomia do 3º aditivo) e em momento algum se cogitou novação, de modo que eventual modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA; Agravante: CASABLANCA INCORPORACAO LTDA; Agravante: ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA; Agravante: VIVENCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA; Agravante: SCORPIUS RESIDENCIAL RESORT INCORPORACAO LTDA; Agravado: JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Agravado: FROYLAN PINTO SANTOS FILHO; Agravado: ROBERTO MENDES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Empresarial, Interpretação Contratual, Novação, Ação De Cobrança, Omissão E Contradição, Julgamento Extra Petita, Súmula 5/stj
Civil Processual Civil Contrato Empresarial Interpretação Contratual Novação Ação De Cobrança Omissão E Contradição Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

NFRL CONSTRUCOES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Agravante

CASABLANCA INCORPORACAO LTDA

Agravante

ECOA - ENGENHARIA, CONSTRUCAO E ARQUITETURA LTDA

Agravante

VIVENCE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

PORTAL DO SOL INCORPORACAO LTDA

Agravante

SCORPIUS RESIDENCIAL RESORT INCORPORACAO LTDA

Agravante

JFR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravado

FROYLAN PINTO SANTOS FILHO

Agravado

ROBERTO MENDES SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e violação do art. 492 do CPC/2015
  3. 3 Ocorrência ou não de novação em razão do 3º aditivo (arts. 360 e 361 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou julgamento extra petita; a controvérsia foi decidida por interpretação das cláusulas contratuais (autonomia do 3º aditivo) e em momento algum se cogitou novação, de modo que eventual modificação demandaria reexame de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno