AREsp 1862411 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque, para modificar o entendimento do acórdão recorrido, seria necessário ingressar no contexto fático-probatório dos autos, o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada dos documentos pelo autor foi considerada admissível ante a ausência de alegação de fato novo, má-fé ou prejuízo ao contraditório, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Apelante: Autora; Réu: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PASSOS - CISMIP; Tomador De Serviços: Município de Carmo do Rio Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Contrato Entre Município E Consórcio, Prestação De Serviços Médicos, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Prova Documental, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Contrato Entre Município E Consórcio Prestação De Serviços Médicos Ação De Cobrança Admissibilidade De Prova Documental Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Autora

Apelante

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE PASSOS - CISMIP

Réu

Município de Carmo do Rio Claro

Tomador De Serviços

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma do acórdão sem reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Admissibilidade de juntada de documentos após a peça inicial e requisitos (ausência de má-fé e observância do contraditório)
  3. 3 Competência do juiz para determinar diligências e produção de prova (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque, para modificar o entendimento do acórdão recorrido, seria necessário ingressar no contexto fático-probatório dos autos, o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a juntada dos documentos pelo autor foi considerada admissível ante a ausência de alegação de fato novo, má-fé ou prejuízo ao contraditório, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.