AREsp 2584716 - DECISAO

AREsp 2584716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na valoração das provas e depoimentos, pela existência de contrato estimatório verbal entre a proprietária e o intermediário, tornando este último responsável pelo pagamento ou devolução do bem, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JUCIANE MIRIAM ANTUNES DOS SANTOS PAGNUSSAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Estimatório, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Veículo, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Contrato Estimatório Rescisão Contratual Compra E Venda De Veículo Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUCIANE MIRIAM ANTUNES DOS SANTOS PAGNUSSAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato estimatório entre proprietária e intermediário
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do preço e/ou devolução do bem em contrato estimatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base na valoração das provas e depoimentos, pela existência de contrato estimatório verbal entre a proprietária e o intermediário, tornando este último responsável pelo pagamento ou devolução do bem, e a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 15% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Advertiu as partes sobre possibilidade de imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.