AREsp 2062050 - DECISAO

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As supostas omissões e contradições apontadas foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido; a Corte estadual aplicou corretamente a interpretação lógico-sistemática do pedido e os princípios jura novit curia/da mihi factum, de modo que não houve julgamento extra petita; as conclusões sobre entrega das joias e confissão de responsabilidade pelo réu decorrem da valoração probatória dos autos, matéria vedada de reexame nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ; por essas razões, o agravo foi negado provimento.

Parties
Autor: RACHMINOV; Réu: Henrique Kimelblat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Estimatório, Perdas E Danos, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova
Civil Processual Civil Contrato Estimatório Perdas E Danos Julgamento Extra Petita Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

RACHMINOV

Autor

Henrique Kimelblat

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto ao acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita por mudança na causa de pedir (arts. 10, 322, 324, 329 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação dos arts. 534 e 535 do Código Civil de 2002 quanto à responsabilidade do consignatário

Ratio Decidendi

As supostas omissões e contradições apontadas foram devidamente apreciadas no acórdão recorrido; a Corte estadual aplicou corretamente a interpretação lógico-sistemática do pedido e os princípios jura novit curia/da mihi factum, de modo que não houve julgamento extra petita; as conclusões sobre entrega das joias e confissão de responsabilidade pelo réu decorrem da valoração probatória dos autos, matéria vedada de reexame nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ; por essas razões, o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.