REsp 2228074 - DECISAO

REsp 2228074 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos federais apontados e não prequestionou adequadamente as matérias (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente qualificou a relação como contrato estimatório e, diante das circunstâncias (numerosos protestos contemporâneos e impacto no mercado), afastou excepcionalmente a aplicação da Súmula 385/STJ, reconhecendo o dano moral à pessoa jurídica e a razoabilidade do quantum fixado, decisões mantidas pelo STJ.

Parties
Recorrente: AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato Estimatório (consignação), Danos Morais, Protesto De Títulos, Cadastro De Inadimplentes, Prequestionamento, Súmula 385 STJ, Súmula 227 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contrato Estimatório (consignação) Danos Morais Protesto De Títulos Cadastro De Inadimplentes Prequestionamento Súmula 385 STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AIRELA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qualificação da relação contratual como contrato estimatório vs. compra e venda
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ para afastar indenização por anotação em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Configuração de dano moral à pessoa jurídica por anotações e protestos indevidos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou de forma clara a violação de dispositivos federais apontados e não prequestionou adequadamente as matérias (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque a reforma das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem corretamente qualificou a relação como contrato estimatório e, diante das circunstâncias (numerosos protestos contemporâneos e impacto no mercado), afastou excepcionalmente a aplicação da Súmula 385/STJ, reconhecendo o dano moral à pessoa jurídica e a razoabilidade do quantum fixado, decisões mantidas pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem