EAREsp 2311648 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados porque são inadmissíveis no agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ entre os acórdãos apontados como divergentes, faltando similitude fático-jurídica entre os casos, e porque no acórdão recorrido houve fundamento suficiente não impugnado, o que autoriza a incidência da Súmula 283/STJ.

Parties
Agravante: Incoart Construtora e Incorporadora Ltda.; Exequente: Marutza Mendonça Lima e outro; Coobrigada: Construtora Canadá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos.
Legal Topics
Contrato Imobiliário, Rescisão, Repetição De Valores Pagos, Solidariedade Entre Construtoras, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Civil Contrato Imobiliário Rescisão Repetição De Valores Pagos Solidariedade Entre Construtoras Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Incoart Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravante

Marutza Mendonça Lima e outro

Exequente

Construtora Canadá Ltda.

Coobrigada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência no âmbito de agravo de instrumento que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 315/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos (art. 266, § 4º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados porque são inadmissíveis no agravo de instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ), não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 266, § 4º, do RISTJ entre os acórdãos apontados como divergentes, faltando similitude fático-jurídica entre os casos, e porque no acórdão recorrido houve fundamento suficiente não impugnado, o que autoriza a incidência da Súmula 283/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.