AREsp 2399887 - DECISAO

AREsp 2399887 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a ausência de boa-fé dos adquirentes, considerando a autorização contratual para edificar, o intervalo temporal entre a inadimplência alegada e a data da construção, e a constituição em mora apenas em 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Imobiliário, Benfeitorias, Posse, Boa Fé, Inadimplemento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato Imobiliário Benfeitorias Posse Boa Fé Inadimplemento Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de benfeitorias durante período de inadimplência contratual afasta a presunção de boa-fé dos adquirentes
  2. 2 Se é admissível nesta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório para modificar o acórdão recorrido (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 1.255 do CC quanto à indenização de benfeitorias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a reforma do acórdão recorrida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não ficou demonstrada a ausência de boa-fé dos adquirentes, considerando a autorização contratual para edificar, o intervalo temporal entre a inadimplência alegada e a data da construção, e a constituição em mora apenas em 2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.