AREsp 2872697 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial porque o direito de abatimento do preço do imóvel por diferença de metragem da vaga de garagem está sujeito ao prazo decadencial de um ano (art. 501 do CC); a qualificação da pretensão como indenizatória não altera sua natureza jurídica nem afasta a decadência, e a revaloração jurídica de fatos incontroversos é admissível em recurso especial, justificando-se a restauração da sentença que reconheceu a decadência.

Parties
Recorrente / Agravante: HOPPE & RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor / Recorrido: RONALDO BEZERRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial provido para restaurar a sentença que reconheceu a decadência e aplicou o art. 501 do Código Civil.
Legal Topics
Contrato Imobiliário, Decadência, Prescrição, Abatimento No Preço, Vaga De Garagem
Direito Civil Contrato Imobiliário Decadência Prescrição Abatimento No Preço Vaga De Garagem

Case Brief

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Parties

HOPPE & RIBEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente / Agravante

RONALDO BEZERRA DE OLIVEIRA

Autor / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 1 ano (art. 501 CC) versus prazo prescricional decenal (art. 205 CC) na pretensão de abatimento do preço por metragem inferior de vaga de garagem
  2. 2 Natureza jurídica do pedido (ação indenizatória/quantum minoris) e irrelevância do nomen iuris para definir prazo aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento ao recurso especial porque o direito de abatimento do preço do imóvel por diferença de metragem da vaga de garagem está sujeito ao prazo decadencial de um ano (art. 501 do CC); a qualificação da pretensão como indenizatória não altera sua natureza jurídica nem afasta a decadência, e a revaloração jurídica de fatos incontroversos é admissível em recurso especial, justificando-se a restauração da sentença que reconheceu a decadência.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial provido para restaurar a sentença que reconheceu a decadência e aplicou o art. 501 do Código Civil.

Orders

  • Restaurar a sentença que reconheceu a decadência e aplicou o art. 501 do Código Civil.
  • Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o montante já fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.