REsp 1880847 - ACORDAO

REsp 1880847 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de suposta novação e do prazo aplicável), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a alegação de ausência de fundamentação e manteve-se a distribuição integral dos ônus sucumbenciais pelo Tribunal de origem.

Parties
Autora: Kate Karla Fregonesi Sigole; Recorrente: MIRANTES DE QUITAÚNA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Imobiliário, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Novação Contratual, Súmula 7 Do STJ, Ônus Sucumbenciais, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato Imobiliário Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais Danos Morais Novação Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Kate Karla Fregonesi Sigole

Autora

MIRANTES DE QUITAÚNA SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de financiamento imobiliário novou o compromisso de compra e venda original afastando a configuração de atraso
  2. 2 Se a distribuição dos ônus sucumbenciais foi adequada diante da alegada sucumbência recíproca
  3. 3 Se houve ausência de fundamentação ou omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de suposta novação e do prazo aplicável), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; afastou-se também a alegação de ausência de fundamentação e manteve-se a distribuição integral dos ônus sucumbenciais pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.