AREsp 2719194 - ACORDAO

AREsp 2719194 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que se encontra em consonância com o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.568.244) sobre os requisitos e limites do reajuste por faixa etária; reformar o acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Individual De Plano De Saúde, Reajuste Da Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária, Súmula 7 Do STJ, Abusividade De Reajuste, Reexame De Fatos E Provas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Contrato Individual De Plano De Saúde Reajuste Da Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária Súmula 7 Do STJ Abusividade De Reajuste Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA REGINA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste por mudança de faixa etária em plano de saúde individual ou familiar
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido de reavaliação de decisão de mérito
  3. 3 Necessidade de apuração atuarial dos percentuais em fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não apresentar elementos capazes de infirmar o acórdão recorrido, que se encontra em consonância com o entendimento consolidado no STJ (REsp 1.568.244) sobre os requisitos e limites do reajuste por faixa etária; reformar o acórdão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.