AREsp 2811375 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a abusividade do reajuste em conformidade com o entendimento consolidado neste STJ (REsp 1.568.244/Tema 952) e para reformar tal decisão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRACY MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Contrato Individual De Plano De Saúde, Reajuste Da Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Contrato Individual De Plano De Saúde Reajuste Da Mensalidade Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Reajuste Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IRACY MOREIRA DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em contratos individuais ou familiares
  2. 2 Aplicabilidade dos parâmetros fixados pelo STJ (REsp 1.568.244/Tema 952)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para alterar decisão colegiada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem afastou a abusividade do reajuste em conformidade com o entendimento consolidado neste STJ (REsp 1.568.244/Tema 952) e para reformar tal decisão seria necessário reexaminar fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.