AREsp 2498592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque refutada a motivação inicial do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou-se em extrato previdenciário que comprovou vínculo e na aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 para reconhecer direito ao FGTS, fundamentos não infirmados no especial.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado/Município de Parnaíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Nulo, FGTS, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Contrato Nulo FGTS Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

Apelante

Apelante

Apelado/Município de Parnaíba

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Direito ao levantamento do FGTS em face de contrato nulo por ausência de concurso público
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (arts. 371 e 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque refutada a motivação inicial do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão do Tribunal de origem demandaria reexame do conteúdo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, o Tribunal a quo fundamentou-se em extrato previdenciário que comprovou vínculo e na aplicação do art. 19-A da Lei 8.036/1990 para reconhecer direito ao FGTS, fundamentos não infirmados no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.