AREsp 2794005 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a questão relativa à intimação (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, ensejando aplicação das súmulas impeditivas, e a revisão da matéria exigiria reexame de elementos fático‑probatórios, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/autor: KM Construções Ltda.; Recorrido/réu: Autovias S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Para Execução De Obras, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (contratos) Contrato Para Execução De Obras Ação De Cobrança Prequestionamento Embargos De Declaração Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KM Construções Ltda.

Recorrente/autor

Autovias S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (intimação para inclusão em pauta)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 7º, 9º, 10º, 371, 489, §1º e 935 do CPC/2015 (falta de prequestionamento)
  3. 3 Pretensão de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou a questão relativa à intimação (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015), houve falta de prequestionamento quanto a outros dispositivos apontados, ensejando aplicação das súmulas impeditivas, e a revisão da matéria exigiria reexame de elementos fático‑probatórios, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido