EAREsp 1776849 - DECISAO

EAREsp 1776849 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as partes, no exercício da autonomia privada, pactuaram cláusula contratual fixando prazo de 60 dias para denúncia vazia, hipótese em que a inobservância do prazo torna ineficaz a extinção durante o período pactuado e legitima a compensação por perdas e danos nos termos do contrato, aplicando-se os enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: J. A. R. Martins - Indústria e Comércio de Móveis Planejados EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Por Prazo Indeterminado, Resilição Unilateral, Denúncia Vazia, Notificação Prévia (prazo Contratual), Perdas E Danos, Autonomia Privada Contratual
Direito Civil Contrato Por Prazo Indeterminado Resilição Unilateral Denúncia Vazia Notificação Prévia (prazo Contratual) Perdas E Danos Autonomia Privada Contratual

Case Brief

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Parties

J. A. R. Martins - Indústria e Comércio de Móveis Planejados EPP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da denúncia unilateral em contrato por prazo indeterminado quando há investimentos consideráveis
  2. 2 Validade de cláusula contratual que estipula prazo de 60 dias em substituição ao prazo de 90 dias previsto no art. 720 do Código Civil
  3. 3 Aplicação dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Casa em face da autonomia privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as partes, no exercício da autonomia privada, pactuaram cláusula contratual fixando prazo de 60 dias para denúncia vazia, hipótese em que a inobservância do prazo torna ineficaz a extinção durante o período pactuado e legitima a compensação por perdas e danos nos termos do contrato, aplicando-se os enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º