AREsp 3042678 - DECISAO

AREsp 3042678 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve aceite da proposta, reserva de energia e comprovação dos prejuízos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autora: Energizou Comercializadora de Energia S.A.; Ré: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Preliminar, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Danos Materiais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Contrato Preliminar Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Danos Materiais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Energizou Comercializadora de Energia S.A.

Autora

BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Validade de contrato preliminar formado por aceite de proposta comercial
  2. 2 Obrigação de indenizar por não formalização do contrato definitivo
  3. 3 Comprovação da reserva de energia e dos prejuízos alegados

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por entender que a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento do tribunal de origem de que houve aceite da proposta, reserva de energia e comprovação dos prejuízos, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)