REsp 1671575 - DECISAO

REsp 1671575 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto pela recorrente e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado e, se for o caso, homologado o acordo celebrado entre as partes, com as anotações de praxe.

Parties
Recorrente: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (GETNET)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial Homologada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Homologação De Acordo
Outcome
Pedido de desistência do recurso especial homologado; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise de homologação do acordo.
Legal Topics
Contratos, Agenciamento, Comissões, Cláusula Del Credere, Prescrição, Honorários, Perícia, Procedimento De Homologação De Acordo
Direito Privado Contratos Agenciamento Comissões Cláusula Del Credere Prescrição Honorários Perícia +1 more

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Parties

GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (GETNET)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial Homologada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Análise De Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos (art.44 da Lei nº 4.886/65) a contrato de agenciamento por força do art.721 do CC
  2. 2 Nulidade da cláusula del credere (cláusula 18ª) por vedação legal
  3. 3 Determinação do pagamento de comissões por estabelecimento (R$500,00 por estabelecimento) e quantificação do inadimplemento

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto pela recorrente e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja analisado e, se for o caso, homologado o acordo celebrado entre as partes, com as anotações de praxe.

Court Disposition

Pedido de desistência do recurso especial homologado; autos remetidos ao Tribunal de origem para análise de homologação do acordo.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial de fls. 1.242/1.265 (e-STJ).
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que seja analisado o pedido de homologação do acordo.