REsp 1955648 - DECISAO

REsp 1955648 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso contratual na entrega do imóvel, sem circunstância fática extraordinária que demonstre dor ou sofrimento indenizável, não autoriza indenização por danos morais; manteve-se a necessidade de observância da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao tema e aplicou-se a distribuição de honorários sucumbenciais em favor das partes na forma fixada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais.
Legal Topics
Contratos, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Cláusula Penal, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o mero atraso na entrega de imóvel enseja dano moral indenizável
  2. 2 Excessividade do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC/2002)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de cláusula penal com indenização por danos morais (art. 416 CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para afastar a condenação por danos morais, por entender que o mero atraso contratual na entrega do imóvel, sem circunstância fática extraordinária que demonstre dor ou sofrimento indenizável, não autoriza indenização por danos morais; manteve-se a necessidade de observância da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao tema e aplicou-se a distribuição de honorários sucumbenciais em favor das partes na forma fixada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar os danos morais.

Orders

  • Honorários advocatícios sucumbenciais para os advogados da autora, ora recorrida, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC/2015).
  • Honorários para os advogados das rés, ora recorrentes, arbitrados em 10% do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, CPC/2015), entendido como a somatória dos pedidos indenizatórios rejeitados.