AREsp 1918544 - DECISAO

AREsp 1918544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbece da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ), e aplicou-se art. 21-E, V, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Rescisão Contratual, Danos Materiais, Danos Morais, Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Admissibilidade Recursal (alíneas a E C Do Art. 105 Cf/88), Súmulas Do Stj/stf
Direito Privado Contratos Rescisão Contratual Danos Materiais Danos Morais Onerosidade Excessiva (art. 478 Cc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Admissibilidade Recursal (alíneas a E C Do Art. 105 Cf/88) +1 more

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Parties

RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 478 do Código Civil (onerosidade excessiva)
  2. 2 Incidência do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Caracterização de danos materiais por cobrança a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbece da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); adicionalmente, não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255, §1º, RISTJ), e aplicou-se art. 21-E, V, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.