REsp 1805415 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, apresentando fundamentação recursal deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento do art. 1.245 do CC, de modo que se aplica a vedação prevista nas súmulas pertinentes e na jurisprudência sobre prequestionamento ficto; por tais motivos, o mérito não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELIA REGINA JAMBISKI FIOREZE; Autor: PAULO RODRIGO JAMBISKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contratos, Doação, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contratos Doação Registro De Imóveis Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELIA REGINA JAMBISKI FIOREZE

Recorrente

PAULO RODRIGO JAMBISKI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da doação sem averbação/registro
  2. 2 Revogação da doação e titularidade para ajuizamento da ação revocatória
  3. 3 Prequestionamento do art. 1.245 do CC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, apresentando fundamentação recursal deficiente sujeita à Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento do art. 1.245 do CC, de modo que se aplica a vedação prevista nas súmulas pertinentes e na jurisprudência sobre prequestionamento ficto; por tais motivos, o mérito não foi conhecido, sendo majorados honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor atribuído à causa, à luz do art. 85, §11, do CPC/2015.