REsp 2088081 - DECISAO

REsp 2088081 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem, que manteve a condenação da operadora por recusa de cobertura com base na proteção do direito fundamental à saúde e no princípio da proporcionalidade, de modo que a norma invocada (Lei n. 9.656/98) foi afastada para os efeitos do caso concreto sem alterar o resultado em favor da recorrente.

Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Planos De Saúde, Ato Jurídico Perfeito, Proporcionalidade, Direito Fundamental À Saúde, Recusa De Cobertura
Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Contratos Planos De Saúde Ato Jurídico Perfeito Proporcionalidade +2 more

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/98 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Recusa de cobertura de tratamento oncológico e abusividade da negativa
  3. 3 Conflito entre proteção do ato jurídico perfeito e direito fundamental à saúde

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem, que manteve a condenação da operadora por recusa de cobertura com base na proteção do direito fundamental à saúde e no princípio da proporcionalidade, de modo que a norma invocada (Lei n. 9.656/98) foi afastada para os efeitos do caso concreto sem alterar o resultado em favor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.