AREsp 2299146 - DECISAO

AREsp 2299146 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o negócio jurídico entre as partes se ajusta ao contrato de agência (§ art. 710 CC), e que a conduta da proponente (Telefônica) — retenção de comissões via cláusula del credere e inadimplemento — configurou abuso e inviabilizou a continuidade do negócio, justificando a condenação ao pagamento de comissões, restituição de valores e indenização pela resolução; ademais, no tocante à atualização dos valores devidos, determinou-se que a correção deve ser feita pela taxa SELIC, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA B RASIL S.A.; Agravada: DAC X TELEFONIA SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a atualização do débito se dê pela taxa SELIC.
Legal Topics
Contratos, Representação Comercial, Contrato De Agência, Responsabilidade Contratual, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Comercial Contratos Representação Comercial Contrato De Agência Responsabilidade Contratual Correção Monetária E Juros

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Parties

TELEFÔNICA B RASIL S.A.

Agravante

DAC X TELEFONIA SERVIÇOS TELEFÔNICOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do negócio jurídico (agência versus distribuição/representação)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 4.886/1965 em razão de registro no Conselho Regional
  3. 3 Caracterização de inadimplemento e abuso de direito por retenção de comissões (cláusula del credere)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o negócio jurídico entre as partes se ajusta ao contrato de agência (§ art. 710 CC), e que a conduta da proponente (Telefônica) — retenção de comissões via cláusula del credere e inadimplemento — configurou abuso e inviabilizou a continuidade do negócio, justificando a condenação ao pagamento de comissões, restituição de valores e indenização pela resolução; ademais, no tocante à atualização dos valores devidos, determinou-se que a correção deve ser feita pela taxa SELIC, nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a atualização do débito se dê pela taxa SELIC.

Orders

  • Determinar que a atualização do débito seja realizada pela taxa SELIC
  • Intimem-se