AREsp 2532954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer cláusula contratual conferindo à contratante faculdade de rescisão unilateral, fundamentando-se na natureza de mandato da relação e na prática contratual que, na espécie, autorizou a resilição; a revisão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos termos contratuais, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284 do STF).

Parties
Recorrente/agravante: JP LEAL ADVOGADOS S/S; Recorrido: Contratante (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Mandato (advocacia), Boa Fé Contratual, Resilição Unilateral, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/ STF
Direito Civil Processo Civil Contratos Mandato (advocacia) Boa Fé Contratual Resilição Unilateral Lucros Cessantes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JP LEAL ADVOGADOS S/S

Recorrente/agravante

Contratante (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual que prevê denúncia peremptória/ resilição unilateral em contrato com sucessivos prazos determinados
  3. 3 Incidência do regime do mandato e da legislação da OAB sobre a possibilidade de rescisão imotivada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer cláusula contratual conferindo à contratante faculdade de rescisão unilateral, fundamentando-se na natureza de mandato da relação e na prática contratual que, na espécie, autorizou a resilição; a revisão do julgado exigiria reexame do acervo fático-probatório e dos termos contratuais, vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, o recurso especial foi considerado deficiente quanto à fundamentação (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.