AREsp 2691376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão recorrido porque este enfrentou e fundamentou as questões de mérito (não houve omissão), porque parte de seus fundamentos não foi impugnada (Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a ausência de entrega do imóvel sem ônus exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA; Agravante: outra; Autor: MARCOS JOSE MULLER; Autor: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Contratos, Ação Monitória, Multa Contratual, Inadimplemento, Averbação Premonitória, Boa Fé Objetiva, Impossibilidade De Cumprimento, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Processual Civil Contratos Ação Monitória Multa Contratual Inadimplemento Averbação Premonitória Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPINDOLA LTDA

Agravante

outra

Agravante

MARCOS JOSE MULLER

Autor

outra

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o acórdão recorrido porque este enfrentou e fundamentou as questões de mérito (não houve omissão), porque parte de seus fundamentos não foi impugnada (Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão sobre a ausência de entrega do imóvel sem ônus exigiria reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.