AREsp 2667610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, declarou a validade e delimitação do objeto contratual (aprox. 100.000 m3), concluiu que o aumento do volume mensal não alterou o volume total contratado e que as partes contrataram em igualdade de condições sem abuso; tais conclusões são de natureza fática e não podem ser reformadas no STJ por força da Súmula 7; além disso, não houve omissão justificadora de nulidade do julgado; determinou-se a majoração dos honorários em favor da agravada em 10%.

Parties
Apelada: A. F. Carvalho; Réus: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos, Interpretação Contratual, Cláusula Penal, Confissão Ficta, Súmula 7/stj, Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Interpretação Contratual Cláusula Penal Confissão Ficta Súmula 7/stj Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. F. Carvalho

Apelada

réus

Réus

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do contrato
  2. 2 inadimplemento contratual
  3. 3 interpretação da cláusula sobre volume total do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, declarou a validade e delimitação do objeto contratual (aprox. 100.000 m3), concluiu que o aumento do volume mensal não alterou o volume total contratado e que as partes contrataram em igualdade de condições sem abuso; tais conclusões são de natureza fática e não podem ser reformadas no STJ por força da Súmula 7; além disso, não houve omissão justificadora de nulidade do julgado; determinou-se a majoração dos honorários em favor da agravada em 10%.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites legais
  • Intimem-se