AREsp 2843140 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, confirmou-se que as pretensões decorrentes de inadimplemento contratual são regidas pela prescrição decenal do art.205 do CC (Súmula 83/STJ) e que, para acolher a tese das rés sobre responsabilidade dos compradores, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: BRUNO RICARDO BREVE; Autor: CARLA CRISTINA FIDELIS DO NASCIMENTO BREVE; Recorrente: ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: TRISUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%.
Legal Topics
Contratos, Responsabilidade Civil, Prescrição, Direito Imobiliário, Danos Materiais, Danos Morais
Civil Contratos Responsabilidade Civil Prescrição Direito Imobiliário Danos Materiais Danos Morais

Case Brief

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Parties

BRUNO RICARDO BREVE

Autor

CARLA CRISTINA FIDELIS DO NASCIMENTO BREVE

Autor

ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

TRISUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (decenal vs. trienal)
  2. 2 Caracterização de mora por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Responsabilidade pelo descumprimento do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, confirmou-se que as pretensões decorrentes de inadimplemento contratual são regidas pela prescrição decenal do art.205 do CC (Súmula 83/STJ) e que, para acolher a tese das rés sobre responsabilidade dos compradores, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar provas, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; majoração dos honorários advocatícios em 2%, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.