AREsp 2239903 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou a matéria fático-probatória e concluiu que não houve abusividade da cláusula de reajuste pelo IGP-M nem situação de extrema vantagem da locadora; assim, não houve violação de dispositivo legal apta a autorizar o recurso especial e é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos em razão das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Recorrente: Autora/Recorrente (locatária); Recorrida: Recorrida (locadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos, Revisão Contratual, Locação De Imóveis, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Contratos Revisão Contratual Locação De Imóveis Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Autora/Recorrente (locatária)

Recorrente

Recorrida (locadora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de reajuste pelo IGP-M
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual por onerosidade excessiva/imprevisão em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou a matéria fático-probatória e concluiu que não houve abusividade da cláusula de reajuste pelo IGP-M nem situação de extrema vantagem da locadora; assim, não houve violação de dispositivo legal apta a autorizar o recurso especial e é vedado ao STJ reexaminar provas e fatos em razão das Súmulas 5 e 7, motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se