AREsp 2877406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a contratação mediante prova documental (contrato assinado e comprovante de transferência) e aplicou a tese 4 do IRDR 53.983/2016, de forma que a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: autora; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos, Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação (art. 4º E 6º Do Cdc), IRDR 53.983/2016 (tese 4), Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Cartão De Crédito Consignado Dever De Informação (art. 4º E 6º Do Cdc) IRDR 53.983/2016 (tese 4) Súmula 7 Do STJ (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 4º e 6º do CDC por suposto descumprimento do dever de informação
  2. 2 Validade e prova da contratação do cartão de crédito consignado
  3. 3 Aplicação da tese 4 do IRDR 53.983/2016 sobre conservação dos negócios jurídicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem comprovou a contratação mediante prova documental (contrato assinado e comprovante de transferência) e aplicou a tese 4 do IRDR 53.983/2016, de forma que a reforma da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da representação processual da agravada, nos termos do art. 85, §11, da Lei 13.105/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.