AREsp 2874253 - DECISAO

AREsp 2874253 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido acerca da incidência da multa contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o afastamento da multa por não comprovado o início da fabricação ou mobilização de mão de obra e por o projeto executivo não estar aprovado.

Parties
Autora: Planova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos, Cláusula Penal, Desistência Contratual, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Desistência Contratual Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

Planova

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Incidência de cláusula penal contratual por desistência (condição: início da fabricação ou mobilização de mão de obra e aprovação do projeto executivo)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido acerca da incidência da multa contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o afastamento da multa por não comprovado o início da fabricação ou mobilização de mão de obra e por o projeto executivo não estar aprovado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.