REsp 2228061 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a recorrente não prequestionou adequadamente os arts. 421 e 422 do CC/2002 nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento (incidência das súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF); ademais, a Corte de origem reconheceu a eficácia erga omnes da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 declarando abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, razão pela qual se mantém o acórdão regional e se procede à majoração dos honorários recursais.

Parties
Apelante: recorrente; Apelada: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contratos, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Contratos Planos De Saúde Cláusula Abusiva Danos Morais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

recorrida

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula contratual que exige comunicação prévia de 60 dias para rescisão de plano de saúde
  2. 2 Existência de danos morais pela falha na prestação de serviço e negativação indevida
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não prequestionou adequadamente os arts. 421 e 422 do CC/2002 nem demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento (incidência das súmulas n. 282, 283, 284 e 356 do STF); ademais, a Corte de origem reconheceu a eficácia erga omnes da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 declarando abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias, razão pela qual se mantém o acórdão regional e se procede à majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.