REsp 2182223 - DECISAO

REsp 2182223 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido Na Origem)
Legal Topics
Contratos, Supressio, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Contratos Supressio Cláusula Penal Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise da cláusula 7.2 do contrato
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da supressio diante de tolerância contratual
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489 do CPC)