REsp 2185216 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não sofrerem de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada; não foi aplicada a Súmula 284/STF; e não se concluiu, no momento, pela existência de caráter manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: E RBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Contratos, Promessa De Compra E Venda, Imóvel, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega Da Obra, Responsabilidade, IPTU, Quotas Condominiais, Imissão Na Posse, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Processual Civil Direito Civil Contratos Promessa De Compra E Venda Imóvel Rescisão Contratual Atraso Na Entrega Da Obra Responsabilidade +6 more

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Parties

E RBE INCORPORADORA 001 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não sofrerem de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se intuito infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada; não foi aplicada a Súmula 284/STF; e não se concluiu, no momento, pela existência de caráter manifestamente protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC