AREsp 3035104 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por vícios de admissibilidade: não é cabível Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios (não são lei federal), ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão impugnado atraindo Súmula n. 284/STF, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J M LOCACAO E LOGISTICA DE JUIZ DE FORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Contratos, Locação Comercial, Pandemia COVID 19, Boa Fé Objetiva, Supressio, Revisão Contratual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmulas Stj/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Contratos Locação Comercial Pandemia COVID 19 Boa Fé Objetiva +6 more

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Parties

J M LOCACAO E LOGISTICA DE JUIZ DE FORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva) e do princípio da supressio em razão da aceitação de pagamentos reduzidos por dois anos
  2. 2 Aplicação do art. 86 do CPC/2015 quanto à distribuição proporcional de despesas e honorários em razão de sucumbência parcial (decadimento de cerca de 70% do pedido)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por vícios de admissibilidade: não é cabível Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios (não são lei federal), ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão impugnado atraindo Súmula n. 284/STF, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, determinou-se o não conhecimento do Recurso Especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.