AREsp 3085185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VERCELLI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contratos, Cláusula De Quitação, Pacta Sunt Servanda, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Privado Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula De Quitação Pacta Sunt Servanda Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VERCELLI INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Valididade de cláusula de quitação ampla, geral e irrestrita
  2. 2 Violação dos arts. 113, 138, 422 e 442 do Código Civil
  3. 3 Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.