AREsp 1782142 - DECISAO

AREsp 1782142 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente o dispositivo legal alegadamente violado, não havendo prequestionamento que autorizasse o exame da matéria pelo STJ, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Contratos, Arras, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contratos Arras Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 418 e 419 do Código Civil às arras
  3. 3 Possibilidade de redução do valor retido para evitar enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não enfrentou expressamente o dispositivo legal alegadamente violado, não havendo prequestionamento que autorizasse o exame da matéria pelo STJ, aplicando-se a Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se