REsp 1908601 - DECISAO

REsp 1908601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reapreciação de matéria fática e probatória vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à necessidade de apresentar planilha ou requerer prova técnica, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova do inadimplemento e que os contratos foram válidos e livremente pactuados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contratos, Cláusulas Abusivas, Juros Contratuais, Embargos Monitórios, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusulas Abusivas Juros Contratuais Embargos Monitórios Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/abusividade de cláusulas contratuais que estipulam juros de 9% ao mês
  2. 2 Alegado inadimplemento contratual e rescisão por justa causa
  3. 3 Prova do valor cobrado: obrigação de apresentar planilha e requerer prova técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria reapreciação de matéria fática e probatória vedada em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão quanto à necessidade de apresentar planilha ou requerer prova técnica, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não houve prova do inadimplemento e que os contratos foram válidos e livremente pactuados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida