AREsp 2541444 - DECISAO

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O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e justificou condenação por danos morais; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial devido à Súmula 7/STJ. Ademais, o aresto impugnado está conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento com fundamento na alínea 'c' não foi cumprida pelas recorrentes, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contratos, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Entrega De Imóvel, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Danos Morais Entrega De Imóvel Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Incidência das súmulas do STJ (Súmulas 5, 7 e 83)
  3. 3 Exame do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea 'c' da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o atraso na entrega do imóvel ultrapassou o mero dissabor e justificou condenação por danos morais; tal conclusão não pode ser revista no recurso especial devido à Súmula 7/STJ. Ademais, o aresto impugnado está conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ, e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento com fundamento na alínea 'c' não foi cumprida pelas recorrentes, razão pela qual nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.